Recurso Especial. PIS/COFINS. Crédito Escritural e Crédito Presumido

Tributário. Correção Monetária.

Atividade extraclasse.

Recurso de revista.

Equiparação salarial entre empregados da prestadora de serviços e da tomadora.

Agravo de instrumento.

Recurso de revista. Jogo do bicho. Contrato de trabalho.

Nulidade. Objeto ilícito.

Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição

O simples ajuizamento de reclamação trabalhista tem o poder de interromper a prescrição, que é o prazo legal para o trabalhador entrar com ação na Justiça sem perder direitos devidos.

Sócios de escritório de advocacia têm legitimidade para responder por danos causados a cliente

Os sócios do escritório de advocacia, ainda que não tenham atuado na representação processual, são responsáveis pelos danos causados a seus clientes.

Incide IR sobre verba decorrente de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa

TRF concede pensão e indenização a pai de soldado morto em serviço

Supremo suspende julgamento de habeas corpus de Luiz Estevão

Responsabilidade civil do Estado. Fortes chuvas. Transbordamento de córrego. Inundação alegada omissão do poder público. Nexo de causalidade não demonstrado.

Ação Cautelar. Extinção sem Resolução de Mérito. Perda superveniente de objeto

Tributário. Processual Civil.

STJ julgará divergência sobre incidência de IR sobre terço constitucional de férias usufruídas

O incidente de uniformização de jurisprudência tem o objetivo de uniformizar a interpretação do direito em um determinado tribunal para evitar decisões divergentes sobre um mesmo assunto.

Optometrista não pode exercer a medicina na área de oftalmologia

STJ manteve sentença de primeira instância que proibiu o autor da ação, optometrista, de exercer a medicina na área de oftalmologia

Programa Ciência sem Fronteiras não tem Enem como requisito obrigatório

O candidato já não cursava mais o ensino médio quando foi insituído o requisito para a participação no programa

A imposição de pena mais grave que a prevista deve ser motivada

A multa foi aplicada porque a empresa ?não comunicou início de pesquisa? de mineração

TRT-RS absolve sindicato de indenizar banco por danos morais

O banco processou o sindicato por distribuiu cartazes com o nome do banco acompanhado da frase: ?No Brasil e no mundo, explorando você?, em alusão ao slogan publicitário da instituição.

Limpeza em sanitários de aeroporto gera adicional de insalubridade

A empresa recorreu da decisão e aguarda julgamento.

SDI-1 julga validade de substabelecimento sem nomes das partes e número do processo

SDI-1 afasta irregularidade de representação e garante exame de recurso da Braskem

A lei não exige que os estatutos ou contratos sociais das pessoas jurídicas acompanhem a procuração com cláusula ad judicia outorgada a seus advogados. Por essa razão, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não houve irregularidade de representação da Braskem S.A. em processo contra ex-empregado da empresa.

Falta grave interrompe contagem de tempo para concessão de progressão de regime

O cometimento de falta grave pelo condenado determina o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão de regime prisional.